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Questão 17 do 37º Exame da OAB — Direito Constitucional

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.” A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o art. 60, §2º da CF exige aprovação da PEC em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com maioria de três quintos dos membros. No caso, a votação ocorreu em turno único, violando esse requisito formal. As demais alternativas erram: (A) o art. 5º pode ser ampliado, pois cláusulas pétreas vedam abolição de direitos fundamentais, não seu reforço; (C) a iniciativa de PEC compete ao Presidente da República, a um terço dos membros de qualquer Casa ou a mais da metade das Assembleias Legislativas, conforme art. 60, I, II e III — portanto, um terço do Senado tem legitimidade; (D) a promulgação de emenda compete às Mesas da Câmara e do Senado, nos termos do art. 60, §3º, não ao Presidente.

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