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Questão 1 do 44º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à obtenção de benefício previdenciário indeferido na via administrativa. Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial. Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

O art. 34, VI, do EOAB veda ao advogado advogar contra literal disposição de lei, salvo quando a fizer para defender direito, em tese, inconstitucional ou manifestamente injusto. Antônia se enquadra exatamente nessa exceção: informou os riscos ao cliente e pode fundamentar o pedido na inconstitucionalidade ou injustiça da norma, afastando a infração disciplinar. A alternativa A erra ao dizer que a conduta é irrelevante disciplinarmente. A B erra ao imputar infração sem considerar a exceção legal. A D erra ao afirmar ausência de relevância jurídico-disciplinar, ignorando que o art. 34, VI, tipifica a conduta como infração, ressalvada apenas a hipótese da exceção prevista no próprio dispositivo.

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