Questão 14 do 45º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 25, §1º, da CF/88, que consagra a competência residual dos Estados: pertencem a eles as competências não vedadas pela Constituição nem atribuídas expressamente à União ou aos Municípios. Assim, matérias não enquadradas em nenhum rol expresso recaem sobre os Estados por exclusão. A alternativa B erra ao presumir competência exclusiva da União sem previsão constitucional. A alternativa C confunde competência residual estadual com interesse local municipal (art. 30, I, CF/88), que exige vínculo territorial específico. A alternativa D é equivocada porque o sistema federativo brasileiro não exige autorização prévia do Congresso para que Estados legislem.