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Questão 48 do 31º Exame da OAB — Direito Empresarial

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

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Gabarito oficial: D

O art. 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de um ano. Para débitos vencidos, esse prazo conta da publicação do contrato na imprensa oficial. Publicado em 15/10/2018, o prazo de um ano expirou em 15/10/2019. Como a data comparativa é 15/01/2020, já transcorreu mais de um ano, liberando o alienante da solidariedade. A alternativa A erra ao mencionar cinco anos; B erra porque a solidariedade decorre da lei, não do contrato; C erra porque o critério é o prazo legal de um ano, não a prescrição cambiária.

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