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Questão 34 do 37º Exame da OAB — Direito Ambiental

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A é correta porque o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (PNRS) obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana. A alternativa B erra porque a coleta seletiva municipal é obrigação do poder público, não do fabricante. A alternativa C erra porque a lei não impõe ao fabricante a contratação obrigatória de cooperativas de catadores como forma de cumprir a logística reversa. A alternativa D erra porque o art. 33, §3º, da PNRS expressamente permite que o sistema de logística reversa seja operacionalizado por meio de postos de entrega de resíduos, não exigindo recompra exclusiva dos produtos.

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