Questão 36 — 43º Exame

Question

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.

Answer

A) Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.

Answer

C) Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.

Answer

D) Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

Questão 36 do 43º Exame da OAB — Direito Ambiental

Quanto você sabe de Direito Ambiental?

Questões parecidas