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Questão 35 do 47º Exame da OAB — Direito Ambiental

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma. A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual. Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque o art. 225, §1º, IV, da CF/88 exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente como garantia constitucional. Trata-se de norma de proteção mínima que os estados não podem flexibilizar para baixo. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente (art. 24, VI, CF), mas os estados só podem suplementar a legislação federal para ampliar a proteção, nunca para reduzi-la. A alternativa A erra pois a competência é concorrente, não privativa dos estados. A alternativa B erra pois a inconstitucionalidade decorre da CF, não de hierarquia entre lei estadual e resolução do Conama. A alternativa D erra ao ignorar o fundamento constitucional da exigência do EIA.

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