Questão 34 do 32º Exame da OAB — Direito Ambiental

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta porque o art. 24, VI e VIII, da CF/88 atribui à União competência para editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente. O Código Florestal (Lei 12.651/2012), norma geral federal, define e protege as APPs, vedando supressão de vegetação nessas áreas salvo hipóteses taxativas de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto. A lei estadual, ao ampliar as hipóteses de supressão, viola essa norma geral federal. A alternativa A erra porque a competência é concorrente, não privativa dos Estados. A alternativa B erra porque cria distinção inexistente na lei. A alternativa C erra porque a competência legislativa concorrente pertence à União e aos Estados, não aos Municípios.