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Questão 31 do 31º Exame da OAB — Direito Administrativo

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque, embora a declaração de utilidade pública seja ato tipicamente do Executivo (Decreto-Lei 3.365/41, art. 6º), a doutrina e a jurisprudência admitem que o Legislativo também declare a desapropriação, cabendo ao Executivo executá-la. A alternativa A erra: bens federais são expropriáveis por entes de hierarquia superior (União > Estados > Municípios), mas a União pode autorizar por decreto a desapropriação pelo Município (art. 2º, §2º, DL 3.365/41). A alternativa C erra porque a desapropriação pode ser efetivada amigavelmente, sem necessidade de ação judicial (art. 10, DL 3.365/41). A alternativa D erra porque Municípios têm competência para declarar utilidade pública, inclusive de imóveis rurais, desde que autorizados pelo Presidente da República.

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