Questão 15 — 47º Exame

Question

O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

Accepted Answer

C) A Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.

Answer

A) A disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.

Answer

B) A validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.

Answer

D) A Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.

Questão 15 do 47º Exame da OAB — Direito Constitucional

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