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Questão 31 do 46º Exame da OAB — Direito Administrativo

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 11 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que determina que a ação de desapropriação deve ser proposta no foro da situação do bem. Como o imóvel de João está no Município Sigma, sede de Comarca, é lá que a ação deve tramitar. A alternativa B erra porque o art. 7º do mesmo diploma dispensa autorização judicial para ingresso nas áreas declaradas de utilidade pública. A alternativa C erra porque a imissão provisória exige depósito do valor fixado pelo juiz, não pelo expropriado (art. 15). A alternativa D erra porque o art. 20 veda ao expropriado discutir a utilidade pública em contestação, limitando a defesa ao valor da indenização.

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