OAB Prep

Questão 14 do 38º Exame da OAB — Direito Constitucional

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos. Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico- constitucional, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque o art. 5º, XXXVI, da CF/88 protege expressamente o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra leis retroativas. Situações já constituídas e exauridas — como salários já recebidos — não podem ser desconstituídas por lei posterior, ainda que municipal. A alternativa A erra ao admitir retroatividade absoluta por interesse público, sem amparo constitucional. A alternativa B erra ao excluir municípios da proteção constitucional, que é universal e vincula todos os entes federativos. A alternativa D erra ao criar exceção inexistente: a CF/88 não prevê afastamento do direito adquirido por razões de políticas públicas em saúde ou educação.

Quanto você sabe de Direito Constitucional?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas