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Questão 29 do 45º Exame da OAB — Direito Tributário

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque a CF/88, no art. 156, lista taxativamente os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS). O imposto sobre autorização de localização e funcionamento não está nessa lista. Além disso, o art. 149-A autoriza apenas a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Municípios só podem criar impostos residuais mediante lei complementar federal (art. 154, I), competência reservada à União. A alternativa A erra pois a ação declaratória é cabível antes da vigência. A alternativa B erra porque o vício não é formal (lei ordinária vs. complementar municipal), mas de competência constitucional. A alternativa C erra pois a lei foi publicada em julho/2025 e vigora em janeiro/2026, respeitando os 90 dias da anterioridade nonagesimal.

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