Questão 27 do 47º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque o IPTU é tributo de competência exclusiva dos Municípios (art. 156, I, CF). A isenção heterônoma — concedida por ente diverso do titular da competência — é vedada pelo art. 151, III, da CF, que proíbe à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, DF e Municípios. Razões humanitárias não afastam essa vedação constitucional. A alternativa B erra porque isenções não se confundem com reduções de tributo; a anterioridade se aplica. A alternativa C erra ao invocar a noventena, pois a lei foi publicada em 29/12/2024 e o fato gerador ocorre em 1º/01/2025, mas o problema central é a inconstitucionalidade, não a anterioridade. A alternativa D erra porque não existe exceção constitucional à vedação do art. 151, III, para calamidades.