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Questão 24 do 44º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de

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Gabarito oficial: C

O art. 11, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que é requisito essencial da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. O descumprimento desse requisito veda expressamente a realização de transferências voluntárias ao Município infrator. Transferências voluntárias são recursos repassados por outro ente sem obrigação constitucional ou legal, como convênios e auxílios (art. 25, LRF). As demais alternativas erram porque: (A) operações de crédito têm vedações próprias (art. 32, LRF), não vinculadas ao art. 11; (B) concurso público não é sanção prevista na LRF para esse caso; (D) a LRF não proíbe genericamente contratos com outros entes por esse motivo.

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