Questão 29 do 44º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque o IPTU é tributo de competência municipal (art. 156, I, CF), e a isenção só pode ser concedida pelo ente competente para instituir o tributo — princípio da competência tributária. O art. 151, III, CF veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, DF ou Municípios, as chamadas 'isenções heterônomas'. A alternativa B erra ao criar exceção inexistente na CF. A alternativa C erra porque condicionar repasses à aceitação de isenção heterônoma viola a autonomia federativa (art. 18, CF). A alternativa D erra porque decreto municipal não tem força para convalidar lei federal inconstitucional; a invalidade é de origem, não sanável por ratificação.