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Questão 27 do 38º Exame da OAB — Direito Tributário

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque o decreto pode atualizar o IPTU apenas quando se limita à correção monetária por índice oficial, sem majoração real, conforme autoriza o art. 97, §2º, do CTN, dispensando lei formal. Contudo, a isenção exige lei específica, nos termos do art. 150, §6º, da CF e do art. 176 do CTN — não pode ser concedida por decreto. A alternativa B erra ao admitir isenção por decreto com base na função social. A alternativa C erra ao pressupor que o decreto seria válido para ambas as finalidades. A alternativa D erra ao negar a aptidão do decreto para a atualização monetária, que é expressamente permitida pelo CTN.

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