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Questão 29 do 46º Exame da OAB — Direito Tributário

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o art. 160 do CTN autoriza que o prazo de pagamento do tributo seja fixado pela legislação tributária, que inclui decretos (art. 96 do CTN). O prazo de vencimento não é matéria reservada à lei estrita (art. 97 do CTN), pois este artigo não o elenca entre as matérias sujeitas à reserva legal. Assim, mesmo sem delegação expressa na lei instituidora, o decreto poderia fixar o prazo. A alternativa A erra por exigir lei onde o CTN não exige. A alternativa B erra pois o CTN não impõe prazo mínimo de 30 dias. A alternativa C erra porque taxa de polícia (poder de polícia) é espécie válida de taxa, nos termos do art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN.

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