Questão 27 do 43º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque o art. 149-A da CF/88 autoriza expressamente os Municípios a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), podendo a lei municipal ampliar sua destinação para serviços correlatos de segurança e preservação de logradouros públicos, como sistemas de monitoramento. A alternativa B erra ao afirmar que apenas impostos podem custear iluminação pública, contrariando o art. 149-A. A alternativa C erra ao exigir taxa para monitoramento, pois taxa pressupõe serviço divisível e específico (art. 145, II, CF/88), o que não se aplica aqui. A alternativa D erra ao restringir o custeio a impostos, ignorando a competência contributiva municipal prevista no art. 149-A.