Questão 29 do 32º Exame da OAB — Direito Administrativo

Gabarito oficial: C

A iluminação pública é serviço uti universi (fruição coletiva e indivisível), sem possibilidade de cobrança de tarifa individual do usuário. Por isso, a contraprestação é inteiramente suportada pela Administração — característica da concessão administrativa (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004). A alternativa A erra porque a lei admite contraprestação 100% pública na concessão administrativa. A alternativa B erra porque o art. 6º, II, da Lei 11.079/2004 expressamente prevê a outorga de direitos sobre bens públicos como forma de contraprestação. A alternativa D erra porque a iluminação pública é serviço uti universi, incompatível com tarifação individual. Logo, C é correta: o instrumento adequado é a concessão administrativa, modalidade de PPP em que o poder público é o tomador direto do serviço.