Questão 33 do 42º Exame da OAB — Direito Administrativo

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 5º, I, da Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs), que exige prazo de vigência não inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo prorrogações. A alternativa B erra porque a concessão administrativa não admite cobrança de tarifa dos usuários — a remuneração é exclusivamente do parceiro público (art. 2º, §2º). A alternativa C erra porque a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) é obrigatória antes da celebração do contrato, conforme art. 9º da Lei 11.079/2004. A alternativa D erra porque a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é cláusula essencial do contrato de PPP, prevista no art. 5º, III.