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Questão 28 do 47º Exame da OAB — Direito Tributário

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU. O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa. Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal. Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O CTN, art. 7º, permite que a capacidade tributária ativa — que inclui as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis tributárias — seja delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Essa delegação é distinta da competência tributária (poder de instituir o tributo), esta sim indelegável (CTN, art. 7º, §3º). O Município Alfa não delegou a competência de instituir o IPTU, mas apenas a capacidade ativa de fiscalizar e cobrar, o que é expressamente permitido. A delegação pode abranger a cobrança judicial, pois o art. 7º não a exclui. Assim, a alternativa B está correta. A alternativa D confunde competência tributária com capacidade ativa. A C exige lei complementar sem amparo legal. A A restringe a cobrança judicial sem fundamento normativo.

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