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Questão 29 do 43º Exame da OAB — Direito Tributário

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque a cobrança judicial de créditos tributários deve ser feita exclusivamente por meio de Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), e não por ação de cobrança pelo rito comum do CPC. A alternativa B erra ao confundir prescrição com decadência: o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte é prazo decadencial (art. 173, I, CTN), não prescricional. A alternativa C erra porque o prazo decadencial contado da data do fato gerador aplica-se ao lançamento por homologação (art. 150, §4º, CTN), não ao lançamento de ofício. A alternativa D erra porque o agente fiscal lavrou auto de infração de ofício, caracterizando lançamento de ofício (art. 149, CTN), não lançamento por declaração.

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