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Questão 31 do 32º Exame da OAB — Direito Administrativo

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública. Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta porque a servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva que exige indenização prévia e justa quando causar dano ao proprietário. A imissão provisória na posse, prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41 (aplicado analogicamente), gera privação antecipada do uso do bem, justificando juros compensatórios sobre a indenização final, conforme a Súmula nº 164 do STF. A alternativa A erra porque concessionárias podem executar servidões por delegação contratual, sem exercer poder de polícia. A alternativa B erra porque requisição pressupõe perigo público iminente (art. 5º, XXV, CF), situação ausente no caso. A alternativa C erra porque a ação de desapropriação é o instrumento processual adequado para instituir servidão administrativa forçada, inclusive com imissão provisória na posse.

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