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Questão 36 do 46º Exame da OAB — Direito Ambiental

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A é correta com base no art. 15, §2º, da Lei nº 9.985/2000: nas APAs, as condições para pesquisa e visitação pelo público são estabelecidas pelo proprietário da área. A alternativa B erra porque o art. 22 da mesma lei permite a criação de unidades de conservação por decreto do Poder Executivo. A alternativa C erra porque a APA é unidade de uso sustentável, não de domínio público, e a lei não exige desapropriação das propriedades privadas inseridas nela (art. 15, §1º). A alternativa D erra porque a APA integra o grupo de uso sustentável, não de proteção integral (art. 7º, II), e justamente por isso permite o uso dos recursos naturais de forma regulada.

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