Questão 63 do 37º Exame da OAB — Direito Penal

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 6º, §3º, da Lei nº 13.869/2019, que prevê a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens, como pena restritiva de direitos substitutiva à prisão. A alternativa A erra porque a perda do cargo não é efeito automático da condenação, dependendo de decisão motivada (art. 92, I, CP). A alternativa B erra porque a inaptidão para cargo público não consta entre as penas restritivas previstas na Lei nº 13.869/2019. A alternativa C erra porque o dever de indenizar decorre da condenação penal transitada em julgado (art. 91, I, CP), independentemente de reincidência específica.