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Questão 28 do 38º Exame da OAB — Direito Tributário

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta porque o art. 149, §1º, da CRFB/88 autoriza expressamente que as contribuições previdenciárias dos servidores públicos tenham alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição, respeitando o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). A alternativa A erra ao generalizar a vedação à progressividade sobre renda. A alternativa B erra ao proibir a progressividade justamente onde ela é permitida e incentivada pela Constituição. A alternativa C erra ao afirmar que a progressividade é obrigatória para todos os tributos estaduais, quando na verdade é facultativa e aplicável conforme a natureza de cada tributo.

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