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Questão 53 do 43º Exame da OAB — Direito Processual Civil

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta pois o art. 496, §4º, III do CPC expressamente exclui a remessa necessária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 11), mas não há tal exclusão para Varas Federais comuns. A alternativa A erra porque o art. 496, §4º, I do CPC dispensa a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento de incidente de assunção de competência. A alternativa B erra porque o limite para a União é de 1.000 salários mínimos, e abaixo desse valor a remessa é dispensada, não aplicada (art. 496, §3º, I). A alternativa D erra porque a remessa necessária é instituto independente da apelação voluntária — o juiz deve determiná-la de ofício, conforme art. 496, caput do CPC.

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