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Questão 53 do 32º Exame da OAB — Direito Processual Civil

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 535, §3º, II, do CPC, que permite ao exequente prosseguir com a execução da parte não impugnada, requerendo a expedição de precatório pela parcela incontroversa. A alternativa A erra porque o prazo para impugnação pela Fazenda Pública é de 30 dias úteis (art. 535, caput, CPC), não 15. A alternativa B erra porque a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC não se aplica à Fazenda Pública, que se sujeita ao regime de precatórios (art. 100, CF). A alternativa D erra porque o art. 535, §2º, CPC exige que, ao alegar excesso de execução, o executado declare imediatamente o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

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