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Questão 27 do 46º Exame da OAB — Direito Tributário

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória. No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque, negada a restituição na esfera administrativa, João pode ajuizar ação anulatória da decisão administrativa, cujo prazo é de 2 anos, conforme o art. 169 do CTN. A alternativa A erra porque indenização por danos morais não tem natureza salarial nem constitui acréscimo patrimonial tributável, sendo isenta de IR (art. 43 do CTN e Súmula 498 do STJ). A alternativa C erra porque o contribuinte não é obrigado a esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, garantia assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. A alternativa D erra porque o depósito prévio como condição de recurso administrativo é inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 21 do STF.

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