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Questão 34 do 44º Exame da OAB — Direito Administrativo

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa exige DOLO para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. A conduta culposa de Lucas não mais enseja responsabilização por improbidade. A alternativa A erra ao exigir perda patrimonial efetiva, requisito que não é universal na LIA. A alternativa B erra porque empregados de empresas públicas também se sujeitam à LIA, nos termos do art. 2º. A alternativa D erra ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito, categoria que não se aplica ao caso narrado.

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