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Questão 36 do 44º Exame da OAB — Direito Ambiental

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque o art. 225, §3º da CF/88 e o art. 3º da Lei 9.605/98 expressamente preveem a responsabilização simultânea da pessoa jurídica nas esferas penal, civil e administrativa por danos ambientais, sem que uma exclua a outra. A alternativa B erra ao afirmar que a responsabilização penal afasta as demais, contrariando o princípio da independência das instâncias. A alternativa C erra ao exigir condenação penal prévia para responsabilização administrativa, pois as esferas são independentes. A alternativa D erra ao negar responsabilidade penal à pessoa jurídica, ignorando o art. 225, §3º da CF/88 e o art. 3º da Lei 9.605/98, que admitem expressamente essa responsabilização.

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