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Questão 22 do 47º Exame da OAB — Direito Internacional

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço. Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 7º, §4º, da LINDB, que estabelece que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem domicílio os nubentes, e, se este for diverso, à lei do primeiro domicílio conjugal. A alternativa A erra porque o art. 13 da LINDB determina que a prova dos fatos ocorridos no estrangeiro rege-se pela lei do país onde ocorreram. A alternativa B erra porque o art. 10 da LINDB adota o critério do último domicílio do falecido, não sua nacionalidade. A alternativa D erra porque o art. 23, I, do CPC estabelece a competência exclusiva brasileira para imóveis situados no Brasil, sem qualquer exceção baseada na nacionalidade do proprietário.

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