Questão 11 do 31º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque os dois argumentos do PGE correspondem exatamente a institutos distintos. O primeiro argumento — disponibilidade financeira estatal para efetivação de direitos sociais — configura a reserva do possível fática, que condiciona a prestação estatal à existência real de recursos orçamentários. O segundo argumento — falta de legitimidade democrática do Judiciário para fixar políticas públicas — remete ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), que reserva ao legislador eleito as escolhas alocativas. As demais alternativas erram: a 'A' confunde com 'dificuldade contraparlamentar' (conceito ligado ao controle de constitucionalidade) e 'reserva do impossível' (inexistente); a 'C' traz 'reserva de jurisdição', instituto diverso; a 'D' insere 'reserva de plenário' (art. 97 da CF/88), completamente alheio ao contexto.