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Questão 14 do 42º Exame da OAB — Direito Constitucional

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 34, V, 'a', e art. 36, §1º, da CF/88. O não pagamento de dívida fundada com a União autoriza a intervenção federal decretada pelo Presidente da República, sem necessidade de provocação judicial prévia — diferentemente de outras hipóteses que exigem requisição do STF. Após o decreto, o Congresso Nacional aprecia a medida a posteriori (art. 36, §2º). A alternativa B erra ao ignorar que a autonomia federativa não é absoluta. A alternativa C confunde hipóteses que exigem decisão judicial (art. 36, II e III) com esta, que dispensa tal requisito. A alternativa D erra ao atribuir ao Congresso a execução da intervenção, função que cabe ao Presidente ou à autoridade por ele nomeada.

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