Questão 12 do 38º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque a Constituição Federal, no art. 34, prevê intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, jamais diretamente nos Municípios. A intervenção federal em Município só é cabível quando situado em Território Federal (art. 35, CF/88). Como Delta está em Estado-membro, a via correta seria a intervenção estadual (art. 35, CF/88). As demais alternativas erram: A e B ignoram o vício formal de competência, pois mesmo havendo fundamento material (secessão, ordem pública), o decreto é inconstitucional por ausência de previsão. D erra ao exigir requisição do STF, que só se aplica a hipóteses específicas do art. 36, I, CF/88, inaplicáveis ao caso.