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Questão 14 do 46º Exame da OAB — Direito Constitucional

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

O art. 35, II, da CF/88 autoriza a intervenção estadual no município quando não for prestada a conta devida, na forma da lei. Trata-se de hipótese de intervenção espontânea, em que o Governador age de ofício, sem necessidade de autorização prévia do Legislativo estadual nem de determinação judicial. O controle legislativo (art. 36, §1º, aplicado analogicamente aos Estados) ocorre apenas nas hipóteses que exigem aprovação da Assembleia Legislativa, o que não é o caso. As demais alternativas erram: A atribui competência inexistente ao STF; B exige requisito judicial não previsto; C impõe controle legislativo prévio indevido para essa hipótese específica.

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