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Questão 15 do 46º Exame da OAB — Direito Administrativo

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário. Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a). Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 71, §3º, da CF/88, que confere às decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa eficácia de título executivo extrajudicial. Assim, a Fazenda Pública pode promover diretamente a execução fiscal, sem necessidade de ação judicial prévia. A alternativa A erra ao afirmar subordinação ao Legislativo — os TCs são órgãos constitucionalmente autônomos. A alternativa B erra ao exigir ação declaratória, contrariando o §3º do art. 71. A alternativa D erra ao negar competência dos TCs para reconhecer responsabilidade financeira, função que lhes é expressamente atribuída pela Constituição.

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