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Questão 16 do 43º Exame da OAB — Direito Constitucional

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público. Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico- constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque o decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, da CF/88, retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, possuindo natureza normativa primária — requisito essencial para ser objeto de ADI (art. 102, I, 'a', CF/88). O Partido Político Beta é legitimado ativo universal (art. 103, VIII, CF/88). A alternativa A erra pois ação popular (art. 5º, LXXIII) não é instrumento de controle concentrado. A alternativa B erra ao negar natureza normativa ao decreto autônomo, que inova a ordem jurídica. A alternativa D erra porque a ADPF é instrumento subsidiário (art. 4º, §1º, Lei 9.882/99), cabível apenas quando inexistir outro meio eficaz — o que não ocorre aqui, pois a ADI é adequada.

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