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Questão 13 do 43º Exame da OAB — Direito Constitucional

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país. Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados. Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 3º, III, elenca como objetivo fundamental da República 'erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais'. Além disso, o art. 43 autoriza expressamente a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, admitindo incentivos regionais como juros favorecidos em bancos estatais. A alternativa A erra ao ignorar que a própria CF permite tratamento diferenciado para reduzir desigualdades. A alternativa C contradiz o texto constitucional, que expressamente prevê esse mecanismo. A alternativa D erra ao afirmar que o tema não tem índole constitucional, quando o art. 3º e o art. 43 da CF tratam diretamente da questão.

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