Questão 15 do 31º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque a CF/88, em seu art. 43, autoriza expressamente a União a articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, podendo conceder incentivos fiscais regionais. O art. 151, I, da CF/88 reforça isso ao permitir isenções de tributos federais destinadas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões. A alternativa A erra porque a CF/88 não proíbe a criação de regiões administrativas pela União. A alternativa B erra porque os incentivos regionais são constitucionalmente permitidos, não violando a isonomia. A alternativa D erra porque não há tal competência privativa dos Estados e DF para criar regiões administrativas federais.