Questão 23 do 38º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

Gabarito oficial: D

O enunciado descreve o Plano Plurianual (PPA), pois menciona diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas de duração continuada — características do art. 165, I e §1º, da CF/88. O PPA é veiculado por lei ordinária, sem exigência de quórum qualificado ou lei complementar. A alternativa A erra ao identificar o instrumento como LDO. A alternativa B erra duplamente: confunde PPA com LDO e exige lei complementar inexistente para nenhum dos dois. A alternativa C identifica corretamente o PPA, mas inventa quórum de maioria absoluta, não previsto na Constituição. A alternativa D está correta: PPA, aprovado por lei ordinária (maioria simples), conforme art. 165, I, CF/88.