Questão 24 do 46º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 165, §5°, III, da CF/88, que expressamente autoriza a LOA a conter, além do orçamento fiscal, o detalhamento de investimentos plurianuais e daqueles em andamento. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente esse conteúdo: A e D equivocam-se ao afirmar que tais investimentos só caberiam no PPA; B erra ao atribuir essa função à LDO. O PPA (art. 165, §1°) estabelece diretrizes e metas de longo prazo, mas a CF permite que a LOA também especifique esses investimentos, sem exclusividade do PPA. Não há vedação constitucional à inserção simultânea na LOA.