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Questão 23 do 44º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o art. 165, §8º, da CF/88 autoriza expressamente que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares (item I) e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (itens III e IV). Contudo, créditos adicionais especiais (item II) não podem constar da LOA, pois dependem de lei específica própria, conforme art. 167, V, da CF/88. Os créditos suplementares é que podem ser autorizados na própria LOA. Assim, inserir autorização para créditos especiais no PLOA contraria a Constituição, tornando a alternativa B a correta. As demais alternativas erram ao questionar matérias que a CF/88 expressamente permite na LOA.

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