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Questão 23 do 43º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

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Gabarito oficial: D

O art. 23, §3º da LRF estabelece que, enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal, o ente fica impedido de: (I) receber transferências voluntárias, salvo nas áreas de educação, saúde e assistência social; (II) obter garantia de outro ente; (III) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. A alternativa D reproduz fielmente essas três vedações com suas respectivas ressalvas. A alternativa A peca por omitir as demais vedações. A B inverte a lógica, permitindo operações de crédito indevidamente. A C suprime a vedação às transferências voluntárias e omite a ressalva da dívida mobiliária.

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