Questão 24 do 42º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico
42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: B
O art. 19, I, da LRF (LC 101/2000) fixa o limite de despesa total com pessoal da União em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como a questão aponta que a despesa atingiu 60% da RCL, esse patamar supera o limite federal de 50%, configurando violação expressa à norma. A alternativa B está correta por indicar exatamente esse percentual legal. A alternativa A erra ao mencionar 45%, que não é o limite federal previsto na LRF. A alternativa C erra ao afirmar que 60% estaria abaixo de um suposto limite de 70%, percentual inexistente para a União. A alternativa D erra ao sugerir que 60% seria o próprio limite legal, o que contraria o art. 19, I, da LRF.
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