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Questão 24 do 45º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A LRF, art. 9º, determina que, frustrada a receita, o Executivo limitará empenho e movimentação financeira nos 30 dias seguintes. O §2º do mesmo artigo, porém, veda a limitação de despesas que constituam obrigação constitucional ou legal (afasta A), do serviço da dívida (afasta B) e das ressalvadas na LDO. Fundos constituídos para finalidade específica, como desenvolvimento científico, costumam ser ressalvados pela LDO (afasta C). A despesa com material de consumo para setores administrativos é despesa discricionária, sem proteção legal expressa, sendo, portanto, o alvo natural do contingenciamento — tornando D a resposta correta.

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