Questão 24 do 31º Exame da OAB — Direito Tributário
31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D é correta porque o art. 156, II, da CF/88 autoriza o ITBI apenas sobre transmissões onerosas de bens imóveis e sobre a cessão de direitos à sua aquisição — excluindo expressamente os direitos reais de garantia. A hipoteca é direito real de garantia (art. 1.419 do CC), não transmite propriedade nem cede direitos aquisitivos. A alternativa A erra ao incluir garantias reais no fato gerador do ITBI, contrariando a CF. A alternativa B erra ao definir o sujeito passivo, pois a cobrança em si é inconstitucional. A alternativa C erra ao pressupor validade da exigência e atribuir responsabilidade ao tabelião, sem base legal válida.
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