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Questão 26 do 43º Exame da OAB — Direito Tributário

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O IPTU tem como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel (art. 34 do CTN). O locatário não se enquadra em nenhuma dessas categorias, sendo mero detentor. A cláusula contratual que transfere o encargo do IPTU ao locatário é válida entre as partes, mas é inoponível ao Fisco (art. 123 do CTN). Assim, o Município só pode executar o sujeito passivo legalmente definido — o locador/proprietário —, não podendo cobrar o locatário. A alternativa B está correta porque o locatário jamais poderá ser executado pelo Município. As demais erram ao atribuir ao locatário status de contribuinte, substituto ou sucessor, figuras que exigem previsão legal, não contratual.

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