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Questão 22 do 37º Exame da OAB — Direito Tributário

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação. Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 126, I, do CTN, que estabelece que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil plena, podendo o absolutamente incapaz figurar como contribuinte. Lucas, proprietário do imóvel, é o contribuinte do IPTU (art. 34, CTN), independentemente de sua idade. A notificação em seu nome é válida, recebida por seus representantes legais. A alternativa B erra ao substituir Lucas pelos pais como contribuintes. A alternativa C confunde responsabilidade tributária com ordem de execução civil. A alternativa D erra ao qualificar o locatário como responsável tributário: o contrato de locação é inoponível ao Fisco (art. 123, CTN), não transferindo responsabilidade tributária a terceiros.

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